Nova Lei do Atendimento Prioritário
Quem pode passar à frente? Entrou em vigor no passado dia 27 de dezembro o Decreto-Lei é o n.º 58/2016, de 29 de agosto que estabelece as regras do Atendimento Prioritário. A não aplicação das regras previstas no referido Decreto Lei pode dar origem a multas, que vão desde os 50€ aos 1.000 €. Quem está […]