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Nova Lei do Atendimento Prioritário

Quem pode passar à frente?

Entrou em vigor no passado dia 27 de dezembro o Decreto-Lei é o n.º 58/2016, de 29 de agosto que estabelece as regras do Atendimento Prioritário.

A não aplicação das regras previstas no referido Decreto Lei pode dar origem a multas, que vão desde os 50€ aos 1.000 €.

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Quem está obrigado a prestar atendimento prioritário?

Todas as pessoas, públicas e privadas, singulares e coletivas que prestem atendimento presencial ao público.

Quem está excluído da obrigação de prestar atendimento prioritário?

a) As entidades prestadoras de cuidados de saúde quando o acesso à prestação de cuidados de saúde deva ser fixada em função da avaliação clínica a realizar.

b) As conservatórias e outras entidades de registo, apenas e só, quando a alteração da ordem de atendimento coloque em causa a atribuição de um direito ou uma posição de vantagem decorrente da prioridade do registo.

Existe alguma exceção à aplicação do decreto-lei?

Sim, o decreto-lei não se aplica às situações de atendimento presencial ao público realizado através de serviços de marcação prévia.

A quem é obrigatório prestar atendimento prioritário?

É obrigatório prestar atendimento prioritário às:

a) Pessoas com deficiência ou incapacidade;

b) Pessoas idosas com idade igual ou superior a 65 anos e que apresentem evidente alteração ou limitação das funções físicas ou mentais;

c) Grávidas;

d) Pessoas acompanhadas de crianças de colo.

Quem são consideradas «pessoas com deficiência ou incapacidade»?

Aquelas que, por motivo de perda ou anomalia, congénita ou adquirida, de funções ou de estruturas do corpo, incluindo as funções psicológicas, apresentem dificuldades específicas suscetíveis de, em conjugação com os fatores do meio, lhes limitarem ou dificultarem a atividade e a participação em condições de igualdade com as demais pessoas e que possuam um grau de incapacidade igual ou superior a 60% reconhecido em Atestado Multiuso.

Quem é considerado idoso para os efeitos do decreto-lei?

A pessoa que tenha idade igual ou superior a 65 anos e apresente evidente alteração ou limitação das funções físicas ou mentais reconhecidas em Atestado Multiuso.

Quem se considera pessoa acompanhada de criança de colo?

Aquela que se faça acompanhar de criança até aos dois anos de idade.

Se estiverem para serem atendidas várias pessoas com direito de atendimento prioritário como se procede?

O atendimento faz-se por ordem de chegada.

Como devo proceder quando me for recusado o atendimento prioritário devido?

Devo apresentar uma queixa por escrito junto do Instituto Nacional para a Reabilitação I. P. (INR, I. P.) ou; da inspeção-geral, entidade reguladora, ou outra entidade a cujas competências inspetivas ou sancionatórias se encontre sujeita a entidade que praticou a infração.

Por exemplo, tratando-se de um estabelecimentos de restauração e bebidas, poderá apresentar queixa junto da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

Que penalizações estão previstas para quem incumprir o dever de prestar atendimento prioritário?

Estão previstas a aplicação de coimas cujos valores variam entre € 50 a € 500 ou de € 100 a € 1 000, consoante a entidade infratora seja pessoa singular ou coletiva.

Colóquio - Apoios ao Investimento na Região/Explorações Agro Pecuárias - Nova Abordagem

No âmbito da 13ª Feira do Fumeiro, dos Sabores e do Artesanato do Nordeste da Beira irá realizar-se no dia 27 de fevereiro (sábado) pelas 15H30 no Auditório do Pavilhão Multiusos de Trancoso, um Colóquio subordinado ao tema "Apoios ao Investimento na Região/Explorações Agro Pecuárias - Nova Abordagem".

Coloquio 2

Festival Gastronómico "Trancoso - Gatronomia com Tradição"

Coincidente com a realização da Feira do Fumeiro, dos Sabores e do Artesanato do Nordeste da Beira, o Festival Gastronómico, Trancoso – Gastronomia com Tradição, arranca em Trancoso no próximo dia 26 de fevereiro prolongando-se pelos dias, 27 e 28 deste mesmo mês e, no fim de semana seguinte, dias 5 e 6 de março . Este Festival, tem como principal objetivo promover o setor da restauração de Trancoso e os produtos endógenos alimentares da região, possibilitando aos milhares de visitantes que nestes dias se deslocam a Trancoso, uma variedade gastronómica com produtos de excelente qualidade. Por isso, nestes dois fins de semana não deixe de vir a Trancoso, pois, com toda a certeza, não irá arrepender-se.

Folheto festival gastronomia 2016-page-001

Folheto festival gastronomia 2016-page-002

SESSÃO DE ESCLARECIMENTO: "PROGRAMA DINAMIZAR/SISTEMA DE RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DAS PME NO COMÉRCIO E SERVIÇOS"

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SESSÃO DE ESCLARECIMENTO: "PROGRAMA DINAMIZAR/SISTEMA DE RECONHECIMENTO DA
QUALIDADE DAS PME NO COMÉRCIO E SERVIÇOS"

No próximo dia 26 de janeiro (3ª feira), pelas 14H00, no Auditório do
Pavilhão Multiusos de Trancoso,  a AENEBEIRA, em parceria com a CCP -
Confederação do Comércio e Serviços de Portugal e o IPQ - Instituto
Português da Qualidade,  vai realizar uma sessão de esclarecimento sobre o
"Sistema de reconhecimento de qualidade das pequenas e médias empresas dos
setores do comércio e serviços" e também, sobre o "Programa Dinamizar".
Poderão beneficiar deste Sistema de Reconhecimento de qualidade e do
Programa Dinamizar, as empresas dos setores do comércio e dos serviços.

Esta sessão, contará com a presença do Presidente da CCP - Confederação do
Comércio e Serviços de Portugal, Engº João Vieira Lopes, que reputamos como
importante para as empresas dos setores de atividade atrás mencionados.

Os interessados, poderão obter mais informações sobre esta sessão,
contactando a AENEBEIRA, através do email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.; tel. 271 812
138, ou presencialmente na sua sede em Trancoso.

13ª Feira do Fumeiro, dos Sabores e do Artesanato do Nordeste da Beira

cartaz feira do fumeiro

Este ano, a Feira do Fumeiro, dos Sabores e do Artesanato do Nordeste da Beira, decorrerá no Pavilhão Multiusos de Trancoso, nos dias 26, 27 e 28 de fevereiro e, no fim-de-semana seguinte, nos dias 5 e 6 de março.

A 13ª edição desta Feira, irá contar com cerca de 100 expositores/ produtores de enchidos e fumados, queijos, pão, doçaria regional, vinhos, mel, azeites e ainda artesanato regional e, constituirá, com toda a certeza, a maior mostra de produtos regionais agro alimentares da região das Beiras.

Paralelamente a esta iniciativa da AENEBEIRA e do Município de Trancoso, decorrerá, uma exposição de suínos de raça bísara, em espaço adjacente ao Pavilhão Multiusos.

A AENEBEIRA, promoverá também, a 9ª edição do Festival Gastronómico, denominado,  “Trancoso Gastronomia com Tradição”, que contará com a participação dos restaurantes de Trancoso, cujas datas de realização serão coincidentes com as da Feira do Fumeiro.

Festival Gastronómico, Trancoso – Gastronomia com Tradição

Paralela e complementarmente à XII Feira do Fumeiro, decorrerá em Trancoso, com a adesão de 10 restaurantes locais, o 8ª Festival gastronómico, denominado Trancoso – gastronomia com Tradição.

Esta é uma iniciativa da AENEBEIRA cuja duração coincidirá com os dias em que a Feira decorrerá, isto é, durante os dias 27, 28 de Fevereiro e 1 de Março e, no fim-de-semana seguinte, dias 7 e 8 de Março.

Os restaurantes que participam nesta iniciativa, deverão confecionar os seus “pratos”, tendo como base os produtos existentes na Feira

Os restaurantes aderentes são os seguintes:

  • Restaurante Portas D´El Rei
  • Restaurante Bandarra
  • Restaurante Dom Gabriel
  • Restaurante Queda DÁgua
  • Restaurante Cantinho dos Arcos
  • Restaurante O Marquês
  • Restaurante Rota dos Cavaleiros
  • Restaurante Chafariz do Vento
  • Restaurante O Museu
  • Restaurante São Marcos

Consultar o Folheto

Folheto gastronomico 2015-WEB

Colóquio - 28 de Fevereiro de 2015

Colóquio

Pavilhão Multiusos de Trancoso

28 de Fevereiro de 2015 – 15H00

Explorações Agropecuárias e Pequenas Unidades de Produção Agroindustriais

 

PROGRAMA

Coloquio JPEG

 

Declaração de Introdução no Consumo - Sacos de Plástico

Fiscalidade verde

Declaração voluntária para armazenamento de sacos de plástico

Perante a informação oficial de que algumas empresas adquiriram elevadas quantidades de sacos de plástico até ao final de 2014 com a expetativa de os mesmos poderem ser disponibilizados sem contribuição após a entrada em vigor da Lei da Fiscalidade Verde, o Governo criou uma declaração voluntária (Declaração de Introdução no Consumo - DIC) para regularizar estes stocks excessivos.

Assim, os Ministérios das Finanças e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia estabeleceram, por despacho conjunto uma declaração voluntária que permitirá a todos os comerciantes regularizar os stocks de sacos plásticos para que estes possam ser distribuídos aos consumidores contra a devida contribuição.

Este mecanismo prevê que:

  • Até ao último dia útil de fevereiro, os comerciantes possam declarar à Autoridade Tributária a quantidade de sacos plásticos a regularizar e liquidem a respetiva contribuição;
  • Sem prejuízo do ponto anterior, a partir de 15 de fevereiro todos os sacos de plástico passam a incorporar a contribuição de 0,08 cêntimos acrescida de IVA.

No site da Agência Portuguesa do Ambiente (www.apambiente.pt) os interessados podem consultar em “destaque” mais informação, perguntas e respostas bem como alguns recentes esclarecimentos sobre a tributação dos sacos de plástico considerando as dúvidas e dificuldades suscitadas pelos operadores e agentes económicos abrangidos por este novo enquadramento legal.

Para Consultar a Circular 20-2015 da CCP e obter a Declaração de Introdução no Consumo (DIC), acima referida, clique AQUI

XII Feira do Fumeiro, dos Sabores e do Artesanato do Nordeste da Beira

A AENEBEIRA – Associação Empresarial do Nordeste da Beira, em parceria com o Municipio de Trancoso, vai realizar em 2015, a XII Feira do Fumeiro, dos Sabores e do Artesanato do Nordeste da Beira, a qual decorrerá nos dias 27, 28 de Fevereiro e 1 de Março e, no fim-de-semana seguinte, dias 7 e 8 de Março.

A organização pretende promover e divulgar, com a realização deste evento, a fileira dos produtos regionais assentes nos recursos endógenos desta região, situada entre o vale do Douro e a Serra da Estrela.

No Pavilhão Multiusos de Trancoso encontrar-se-ão, os produtores regionais desta região, como por exemplo, industriais de salsicharia, industriais de lacticínios, queijarias artesanais, salsicharias artesanais, produtores/engarrafadores de vinhos e azeites, produtores de pão e doçaria regional, produtores de mel, agentes económicas representativos da gastronomia regional e produtores de artesanato.

 

FOTO FUMEIRO 2015

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